Leis Orçamentárias

Conheça o processo de planejamento das receitas e despesas consultando as leis que estabelecem objetivos, prioridades, metas e discriminam as receitas e despesas previstas. Dúvidas sobre a pesquisa? Clique no botão ao lado

PPA - LDO - LOA
Escolha abaixo as informações do PPA, LDO ou LOA que deseja acessar.
PPA
Veja aqui o Plano Plurianual que estabelece de forma regionalizada as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas públicas e receitas para um período de 4 anos.
LDO
Veja aqui a Lei de Diretrizes Orçamentárias que define as metas e prioridades do Governo estadual para um período de um ano.
LOA
Veja aqui a Lei Orçamentária Anual onde é realizada a discriminação da receita e despesa do Estado. Veja quanto foi orçado para cada programa de governo.
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